Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- fc101471
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
- Acriar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
- Ealterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.