Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc101483
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para
- Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
- Bsustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Caplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
- Dapreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
- Esustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.