Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc101527
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
- Alimitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
- Blimitada, definidora de princípios programáticos.
- Cplena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
- Dcontida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
- Eplena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.