Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2009

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
fc101566
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
  1. Afiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
  2. Bpermissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
  3. Cconvocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
  4. Dadoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
  5. Eautorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

Link permanente: /questoes/fc101566