Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc101567
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere os mandamentos constitucionais:I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como
- Aseguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.
- Bindividualização da pena e personalização da pena.
- Cproibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.
- Dpersonalização da pena e individualização da pena.
- Etratamento desumano e degradante e individualização da pena.