Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc101732
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que
- Aa faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.
- Bsão bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.
- Co desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.
- Dé permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.
- Ea formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.