Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc101736
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
As medidas provisórias, com força de lei,
- Anão estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
- Btem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
- Cserão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.
- Dnão-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
- Edevem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.