Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FCC 2009
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fc101767
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação Social
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Esses dois preceitos, importantes para a transparência dos atos públicos, estão contidos
- Ano Código de Direito Comercial.
- Bna Constituição da República Federativa do Brasil.
- Cno Código de Direito Civil.
- Dna Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Eno Código de Defesa do Consumidor.