Questão de Engenharia Mecânica — Programação, Controle e Fiscalização de Obras — FCC 2009
Engenharia MecânicaProgramação, Controle e Fiscalização de Obras
- Código
- fc101884
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Analista Judiciário
A Lei no 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
- Ainclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
- Binclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
- Cinclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- Dparticipação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.
- Econtratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.