Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- fc101979
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação Social
Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é
- Ade Segurança Nacional.
- Bda Mordaça.
- Cdos Direitos da Informação e Opinião.
- Dda Liberdade de Expressão.
- Eda Liberdade de Manifestação.