Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FCC 2009
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fc101989
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação Social
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o
- Ada Constituição da República Federativa do Brasil.
- Bdo Estatuto da ANJ (Associação Nacional dos Jornais).
- Cdo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
- Ddo Estatuto da FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
- Eda Declaração Universal dos Direitos Humanos.