Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FCC 2009
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fc102009
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação Social
No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela era incompatível com a democracia. Com o fim de sua vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. Naquela data, terminou o julgamento, começado em 1o de abril, que derrubou a
- ALei de Segurança Nacional.
- Bregulamentação da profissão de jornalista.
- CLei de Imprensa.
- Dexistência de foro especial para crimes praticados por jornalistas.
- ELei de Registro Especial de Provisionados.