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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará — FCC 2009

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
Código
fc102195
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que
  1. Aa Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.
  2. Bé irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112/90.
  3. Co investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
  4. Do servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
  5. Eos servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.
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GabaritoC — o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.

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