Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc102244
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que
- Aa lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
- Bnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Cnão se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
- Da lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
- Ea lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.