Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc102260
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
- Aos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Ca administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Da autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.
- Eas administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.