Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará — FCC 2009
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
- Código
- fc102289
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Da decisão do Presidente do TRT-7 a Região, que acolhendo proposta da Comissão de Ética (Resolução n o 75/09) aplica a penalidade de censura ao servidor infrator, caberá recurso para
- Aa Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.
- Bo Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.
- Co Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.
- Do Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.
- Ea Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.