Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc102425
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que
- Aas associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
- Ba liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
- Cas entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
- Da liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
- Ea criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.