Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc102431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete privativamente ao Senado Federal
- Aavaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
- Bsuspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Dautorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.
- Eavaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.