Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2009
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Código
- fc102521
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que
- Ao mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.
- Bé integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
- Csuas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- Da eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
- Esuas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.