Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2009
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Código
- fc102523
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime
- Anão é passível de punição na esfera administrativa.
- Bprescreve juntamente com a ação penal.
- Cprescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
- Dprescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
- Eprescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.