Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FCC 2009
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- fc102544
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
É princípio ético da Administração Pública brasileira que
- Aa autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
- Bas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regularão especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
- Cas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- Da ação do administrador público deve ser limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à sua disposição.
- Enão bastará ao agente público cumprir os estritos termos da lei, sendo necessário que os seus sejam adequados à moralidade administrativa.