Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc102605
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre
- Adireito econômico e juntas comerciais.
- Bdefesa do solo e consumo.
- Cpropaganda comercial e navegação lacustre.
- Dorçamento e assistência jurídica.
- Eprodução e proteção à saúde.