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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí — FCC 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
Código
fc102710
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Nível
Médio
A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que
  1. Aa soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.
  2. Ba população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.
  3. Co território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados.
  4. Dos serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.
  5. Ecinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

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