Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí — FCC 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
- Código
- fc102735
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
- Anoventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- Bnoventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.
- Csessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- Dsessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- Emais de trinta dias consecutivos