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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Piauí — FCC 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Código
fc102740
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
  1. Adeterminar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.
  2. Bexpedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.
  3. Cassinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.
  4. Dconhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.
  5. Econceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

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