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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe — FCC 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Código
fc102793
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Nível
Superior
O Tribunal de Justiça
  1. Anão poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
  2. Bpoderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.
  3. Cpoderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.
  4. Dpoderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.
  5. Epoderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.

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