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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2009

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc102993
Banca
FCC
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2009
Nível
Superior
É INCORRETO afirmar:
  1. AO número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população
  2. BA distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição
  3. CÉ vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório
  4. DO acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância
  5. EOs Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.
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GabaritoC — É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório

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