Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fc103242
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.