Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc103333
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei
- Aestadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- Bcomplementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- Cestadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- Destadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
- Ecomplementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.