Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2010
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc103380
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
- Aimpostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
- Btaxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
- Ccontribuição de intervenção no domínio econômico.
- Dimposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
- Eempréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.