Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc103381
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,
- Aé inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
- Bpode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
- Cé ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
- Dé inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
- Eé constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.