Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc103395
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
- Asão reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
- Binexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- Ccompete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
- Dcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- Ea competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.