Questão de História — História do Brasil — FCC 2010
HistóriaHistória do Brasil
- Código
- fc103556
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico Legislativo Especializado - História
No relatório que o ministro do Império José Inácio Borges submeteu à apreciação da Assembleia Geral Legislativa, em 1836, referiu-se às assembleias provinciais nos seguintes termos: Com quanto estes Corpos deliberantes tenhão preenchido a expectação da Nação, pelo que respeita a providencias, e remedios locaes, que nem a Assembléa geral, nem o Governo central poderião acautelar, com tudo algumas tem exorbitado das raias que lhes marcou o Acto Addicional das reformas á Constituição, legislando sobre materias, que aquelle Acto não lhes confiou.A observação alude
- Aàs restrições que o Ato Adicional impôs à Assembleia Provincial, ao reduzir as competências que a Constituição de 1824 havia atribuído ao Conselho Geral da Província.
- Bao grau de autonomia que as câmaras municipais das vilas da Província de São Paulo passaram a ter, a partir de 1834, para formular e aprovar suas leis e posturas.
- Cao fato de se ter ampliado a área de atuação do Conselho Geral da Província, criado pela Constituição de 1824 e substituído, em 1834, pela Assembleia Provincial.
- Dàs mudanças que o Ato Adicional provocou no poder judiciário, ao colocar os magistrados sob a dependência do chefe do governo provincial.
- Eà instituição do poder moderador, responsável pela manutenção do equilíbrio e da harmonia entre os poderes políticos.