Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc103709
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:
- ANo Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada.
- BAs formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.
- CO Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial.
- DPelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa.
- EDentre as características do Estado Federal, tem-se a constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez Constitucional e do instituto da Intervenção Federal.