Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2010

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
fc103780
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:
  1. AA anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando- se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
  2. BA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  3. CA anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.
  4. DA isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
  5. EA exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Link permanente: /questoes/fc103780