Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc104123
- Banca
- FCC
- Órgão
- Casa Civil-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
- Apela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
- Bpelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
- Cpela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
- Dpela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
- Epelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.