Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc104125
- Banca
- FCC
- Órgão
- Casa Civil-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que
- Anão podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
- Bo direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
- Cas súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
- Dpodem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
- Ea ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.