Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2010
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- fc104240
- Banca
- FCC
- Órgão
- DNOCS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei Complementar no 123/2006.I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.II. O tratamento tributário diferenciado dispensado pela referida Lei Complementar abrange somente os tributos federais, sendo facultativo ao Estado e ao Município aderirem ao regime simplificado de tributação por ela instituído.III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.IV. São consideradas microempresas o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.É correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.