Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2010

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:

1. A
2. B
3. C
4. D
5. E