Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc104456
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Assistente Social
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é
- Aconstitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
- Bconstitucional, uma vez que o processo adminis- trativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
- Cinconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
- Dinconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
- Econstitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.