Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc104650
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou
- Ao estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
- Brelevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.
- Ca conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.
- Dimportante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
- Eretrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.