Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fc104661
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,
- Adeve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.
- Bfica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.
- Cé vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima ? se quiser ? registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.
- Dtratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.
- Eela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.