Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc104664
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
- Aprotetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.
- Bde cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.
- Cde perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.
- Dde advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.
- Esocioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.