Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc104673
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Um Defensor Público da Defensoria Regional de Presidente Prudente ajuíza, na capital do Estado, ação civil pública em face do Estado de São Paulo, visando a supressão de "lista de espera" de centenas de pessoas com deficiência que, há 10 anos, aguardam, em lista do SUS, distribuição de cadeiras de rodas, próteses e órteses, veiculando pleito de imediato fornecimento desses equipamentos de inclusão social.As pessoas, que há anos esperam o fornecimento administrativo desses equipamentos, estão espalhadas por 30 cidades que integram a referida regional.Sob o aspecto da competência, o ajuizamento dessa ação civil pública está
- Acorreto, pois é na capital o foro de domicilio do ente demandado.
- Bincorreto, pois a ação coletiva deveria ter sido distribuída na comarca sede da Defensoria Regional.
- Ccorreto, posto tratar-se de competências concorrentes.
- Dincorreto, pois deveriam ser ajuizadas uma ação civil pública em cada cidade da região.
- Ecorreto em vista do âmbito regional dos danos.