Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc104694
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.Recursos no processo penal.
- AA manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
- BNo procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
- CContra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
- DEm função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
- EO duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.