Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc104704
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
"A" foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei nº 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de "A", ocorreu
- ANovatio legis in pejus.
- BAbolitio criminis.
- CNovatio legis in mellius.
- DReformatio in pejus.
- EReformatio in mellius.