Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc104718
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve
- Ainformar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
- Binformar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.
- Cajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
- Dorientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.
- Eorientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.