Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc104720
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é
- Aconstitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
- Binconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
- Cconstitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
- Dinconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
- Einconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.