Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2010
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc104742
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Agente de Defensoria
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo
- AI, seção VI ? dos serviços técnicos e profissionais especializados.
- BI, seção III ? das obras e serviços.
- CII, seção V ? das modalidades de licitação.
- DIII, seção I ? das disposições preliminares.
- EII, seção II ? da habilitação.