Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fc104798
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que
- Acabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.
- Bé permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.
- Ccabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.
- Da execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.
- Ea execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.